Competências

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-hes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

As competências e atribuições legais, conforme art. 15 da Lei n° 3.268/1957 dos Conselhos Regionais são:

- deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;

- manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

- fiscalizar o exercício da profissão de médico;

- conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

- elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;

- expedir carteira profissional;

- velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;

- promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;

- publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

- exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;

- representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.

Conforme o Regimento Interno, aprovado pelo CFM em 23.02.2018, em seu artigo 2º compete ao CREMEB:

a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;

b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

c) fiscalizar o exercício da profissão de médico;

d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;

f) expedir carteira profissional;

g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;

h) promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;

i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;

k) representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.

Nesta seção são divulgadas as competências legais e regimentais do CREMEB.