Competências

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

As competências e atribuições legais, conforme art. 15 da Lei n° 3.268/1957 dos Conselhos Regionais são:

- deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho;

- manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região;

- fiscalizar o exercício da profissão de médico;

- conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;

- elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal;

- expedir carteira profissional;

- velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, livre exercício legal dos direitos dos médicos;

- promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam;

- publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

- exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam cometidos;

- representar ao Conselho Federal de Medicina Aérea sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.

Conforme o Regimento Interno, em seus os artigos 1º e 2º aprovado em 25.10.2005 compete ao CREMEB:

I) Como órgão supervisor de ética médica e ao mesmo tempo, fiscalizador, disciplinador e julgador das atividades médicas, zelar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina, pelo prestigio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.


II) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no seu quadro de jurisdicionados;


III) manter o registro dos médicos, legalmente habilitados, a exercer a medicina no Estado da Bahia;


IV) fiscalizar as empresas e instituições públicas ou privadas legalmente autorizadas direta ou indiretamente, prestar assistência médica no âmbito de sua jurisdição;


V) deliberar sobre a inscrição e cancelamento do registro e/ou cadastro de pessoas jurídicas, que prestem direta ou indiretamente, assistência médica;


VI) fiscalizar o exercício da profissão de médico;

  

VII) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem;


VIII) elaborar proposta de seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Medicina;


IX) emendar o seu regimento interno, "ad referendum" do Conselho Federal de Medicina;


X) expedir carteira profissional e outros documentos previstos em lei;


XI) velar pela conservação da honra e da independência do CREMEB, e pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos;


XII) promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral, o prestígio e bom conceito da medicina, e dos que a exercem;


XIII) publicar relatórios anuais das suas atividades, orçamento e balanço financeiro;


XIV) divulgar anualmente a relação dos profissionais e instituições cadastradas ou registradas regularmente;


XV) exercer os atos de jurisdição que por lei lhe seja concedido;


XVI) representar ao Conselho Federal de Medicina sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão;

XVII) cobrar anuidades, taxas, emolumentos, multas e outras obrigações permitidas por lei;


XVIII) funcionar como Tribunal Regional de Ética Médica, quando do julgamento de denúncias e processos que apurem infrações de natureza ética, praticadas no exercício profissional do médico;


XIX) fiscalizar e orientar a publicidade promovida por médico, individual ou coletivamente, ou por empresa ou instituição destinada à prestação, direta ou indireta, de assistência médica.


XX) criar, organizar ou extinguir delegacias ou representações regionais, comissões de ética e câmaras técnicas, sempre que necessário ao bom desempenho das competências aqui firmadas.


XXI) autorizar ou suspender, no todo o em parte, o exercício da atividade médica bem como fiscalizar os serviços e ações prestados por pessoas físicas nos termos da lei.


XXII) autorizar ou cancelar o registro/cadastro, bem como fiscalizar os serviços de prestação e/ou intermediação de assistência médica por pessoas jurídicas, nos termos da lei.

Nesta seção são divulgadas as competências legais e regimentais do CREMEB.